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  • Tem documento Em vigor 2013-04-12 - Portaria 226/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

    Classifica como monumento de interesse público a Capela de Nossa Senhora da Paz, em Constantina, freguesia e concelho de Ansião, distrito de Leiria, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento.

  • Tem documento Em vigor 2013-07-12 - Portaria 226/2013 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança Social

    Aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração.

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