2022-02-10 - Portaria 225/2022 - Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde

Autoriza a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde a assumir um encargo plurianual relativo à aquisição de serviços de comunicações móveis e fixas

2022-09-06 - Portaria 225/2022 - Finanças e Agricultura e Alimentação

Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2022, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca