2016-07-26 - Portaria 225/2016 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

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2016-08-22 - Portaria 225/2016 - Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Estabelece os montantes, o modo de cobrança e as condições de aplicação dos procedimentos administrativos para gestão e controlo do potencial vitícola