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  • Tem documento Em vigor 1999-03-30 - Portaria 221/99 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Desanexa da zona de caça turística do Barranco os prédios rústicos denominados "Freixo" e "Barranco", sitos nas freguesias de Montargil e Galveias, município de Ponto de Sor (processo nº 821-DGF).

  • Não tem documento Em vigor 1999-03-17 - PORTARIA 221/99 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Determina a reversão da área 95,5000ha do prédio rústico denominado "Herdade da Fareleira" da freguesia de Pedrógão, concelho da vidigueira, com a consequente derrogação da Portaria n.º 301/76 de 15 de Maio, na parte em que a expropria.

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