Portaria 221/99, de 17 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 64, de 17.03.1999, Pág. 3876
- Data: 1999-03-17
- Secções desta página::
Sumário
Determina a reversão da área 95,5000ha do prédio rústico denominado "Herdade da Fareleira" da freguesia de Pedrógão, concelho da vidigueira, com a consequente derrogação da Portaria n.º 301/76 de 15 de Maio, na parte em que a expropria.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/100755/portaria-221-99-de-17-de-marco