2012-07-20 - Portaria 221/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei 11/2011, de 26 de abril.

2012-05-25 - Portaria 221/2012 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Autorização da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros para assumir os encargos orçamentais relativos à prestação de serviços de aquisição de seguro de saúde