2023-07-20 - Portaria 220/2023 - Finanças, Economia e Mar, Cultura, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Infraestruturas e Coesão Territorial

Procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2019/882

2023-05-12 - Portaria 220/2023 - Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna

Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Sever do Vouga, tendo em vista a contratação de uma empreitada de obras públicas para a reabilitação das instalações do Posto Territorial de Sever do Vouga