1977-04-21 - PORTARIA 216/77 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Adita ao artigo 56.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes um § único.

1977-04-21 - PORTARIA 216/77 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar, constante do mapa II anexo à Portaria n.º 873/74, de 31 de Dezembro.