2023-07-17 - Portaria 210/2023 - Administração Interna

Primeira alteração à Portaria n.º 322/2021, de 29 de dezembro, que regula a composição e o funcionamento das equipas de intervenção permanente

2023-05-10 - Portaria 210/2023 - Finanças e Agricultura e Alimentação - Gabinetes da Ministra da Agricultura e da Alimentação e da Secretária de Estado do Orçamento

Autoriza a realizar a despesa relativa aos encargos associados ao investimento a realizar para implementação do projeto «Parque Fotovoltaico de Alqueva» até ao montante global de 45 000 000 euros