1992-01-16 - Portaria 21/92 - Ministério da Justiça

Altera a competência de cada uma das três conservatórias da Região Comercial do Porto.

1992-05-14 - PORTARIA 21/92 - SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE E RECURSOS HUMANOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Fundo da Secretaria Regional da Juventude e Recursos Humanos.