2019-01-04 - Portaria 21/2019 - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento

Aquisição de combustíveis rodoviários da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT

2019-01-17 - Portaria 21/2019 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria que atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído