2021-05-27 - Portaria 209/2021 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Participação nacional na Tailored Forward Presence (TFP) em 2021

2021-10-18 - Portaria 209/2021 - Administração Interna e Justiça

Aprova o modelo de auto de notícia/denúncia padrão de violência doméstica, adiante designado de «Auto VD», a utilizar pela Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária e pelos Serviços do Ministério Público em situações de violência doméstica