2020-08-27 - Portaria 205/2020 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social (FCE)

2020-02-28 - Portaria 205/2020 - Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 302/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 6 de maio de 2019