2007-02-21 - PORTARIA 203/2007 - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Reconhece a Fundação Herdade da Comporta.

2007-02-13 - Portaria 203/2007 - Ministério da Justiça

Regula o montante das taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, as situações em que os actos devem ser gratuitos e a taxa devida pela realização do serviço externo, no âmbito do pedido de emissão ou substituição do cartão.