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Determina a distribuição de fogos do bloco habitacional nº 2 do Governo Regional, na cidade da Horta, e de três fogos, em Ponta Delgada.
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Autoriza a sepultura em campa rasa, na Capela da Senhora das Dores de Rio Frio, concelho de Bragança, dos restos mortais do juíz Manuel António Ferreira Deusdado.
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