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  • Não tem documento Em vigor 1982-03-30 - PORTARIA 20/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Determina a distribuição de fogos do bloco habitacional nº 2 do Governo Regional, na cidade da Horta, e de três fogos, em Ponta Delgada.

  • Tem documento Em vigor 1982-01-08 - Portaria 20/82 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

    Autoriza a sepultura em campa rasa, na Capela da Senhora das Dores de Rio Frio, concelho de Bragança, dos restos mortais do juíz Manuel António Ferreira Deusdado.

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