1977-01-18 - Portaria 20/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Constitui, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Paris, com efeitos a partir de 01 de Dezembro de 1976.

1977-07-18 - PORTARIA 20/77 - SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que a regulamentação das condições de trabalho de âmbito regional por via administrativa é da competência da Secretaria Regional do Trabalho. Determina que as Convenções Colectivas de Trabalho, as decisões arbitrais e os acordos de adesão de âmbito regional, bem como os estatutos das Assoaciações Sindicais e Patronais, serão registadas e depositadas na Secretaria Regional do Trabalho. Determina que a regulamentação de trabalho de âmbito nacional, que tenha reflexos consideráveis na Região será pub (...)