2004-03-18 - PORTARIA 20/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aplica à Região Autónoma dos Açores a Portaria n.º 1193/2003, de 13 de Outubro, que regulamenta o Estatuto do Artesão.

2004-01-12 - Portaria 20/2004 - Ministérios das Finanças e da Justiça

Prorroga por mais um ano o prazo de validade do concurso de recrutamento e selecção de juízes para os Julgados de Paz de Lisboa, de Oliveira do Bairro, do Seixal e de Vila Nova de Gaia.