1981-01-27 - PORTARIA 2/81 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adapta à Região o Decreto-Lei nº 581/80, de 31 de Dezembro, no domínio das competências e das áreas de aplicação.

1981-01-03 - Portaria 2/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral da Aviação Civil

Fixa as tarifas de transporte aéreo de passageiros e carga entre o continente e as regiões autónomas.