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  • Tem documento Em vigor 2012-06-20 - Portaria 194/2012 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Aprova os estatutos do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2012-05-10 - Portaria 194/2012 - Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

    Revê o regime especial de comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento da doença de hepatite C.

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