2015-03-20 - Portaria 192/2015 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Atribuição do Estandarte Nacional à Unidade de Apoio de Lisboa

2015-06-29 - Portaria 192/2015 - Ministério da Administração Interna

Terceira alteração à Portaria n.º 931/2006, de 8 de setembro, que estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública