2016-07-15 - Portaria 191/2016 - Administração Interna

Fixa as características mínimas obrigatórias dos modelos dos uniformes e dos cartões de identificação dos trabalhadores que exercem funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal

2016-07-01 - Portaria 191/2016 - Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde

Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo para o ano de 2016 até ao montante máximo de 224.096,06 EUR, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança