2012-06-18 - Portaria 191/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás.

2012-05-02 - Portaria 191/2012 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Autoriza o Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais pela construção de um complexo com Chancelaria, Centro Cultural e Residência Oficial, em Díli, República Democrática de Timor-Leste.