-
Manda aplicar à Junta Central de Portos e juntas autónomas dos portos o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32659.
-
Manda abonar à Embaixada de Portugal no México, com efeitos a partir de 1 de Outubro último, uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 18221.
1/1