1998-03-21 - Portaria 189/98 - Ministério da Saúde

Estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos oficiais de saúde que possuam serviços de obstectrícia com vista à efectivação da interrupção da gravidez nos casos e circunstâncias previstos no artigo 142º do Código Penal.

1998-02-16 - PORTARIA 189/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a cessão ao Município de Mira de uma parcela de terreno a destacar do logradouro da casa da guarda florestal sita no perímetro florestal das dunas e pinhais de Mira, para obras de remodelação da estrada nacional 334.