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Autoriza a constituição de uma sociedade anónima sob a denominação Morgan Stanley Dean Witter-Portugal - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Mobiliário, S.A.
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Transfere para o Clube de Caçadores de Santa Maria a zona de caça associativa das Herdades das Melrinas e outras, situada na freguesia de Santa Maria, município de Serpa (processo nº 412-DGF).
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