2016-06-22 - Portaria 179/2016 - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento

Contrato de Prestação de Serviços de Apoio Jurídico ao Estado Português/DGTF

2016-07-07 - Portaria 179/2016 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

Primeira alteração à Portaria n.º 283/2014, de 31 de dezembro, que aprova as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança