2023-06-23 - Portaria 173/2023 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Prorroga, até 30 de junho de 2023, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2022 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P.

2023-04-17 - Portaria 173/2023 - Coesão Territorial - Gabinete da Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional

Autoriza a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo a assumir os encargos decorrentes da assinatura do contrato com a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», enquanto beneficiário intermediário do projeto de investimento C07-i03.01 «Ligações Transfronteiriças - Subinvestimento - Ponte Internacional sobre o Rio Sever»