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Alteração à Portaria n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, que aprovou o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6 «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
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2016-06-08 - Portaria 172/2016 - Finanças e Administração Interna - Gabinetes da Ministra da Administração Interna e do Secretário de Estado do Orçamento
Autoriza a Guarda Nacional Republicana a assumir no orçamento de 2016, os encargos orçamentais relativos ao contrato de prestação de serviços de viagens, transporte aéreo e alojamento
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