1979-01-12 - Portaria 17/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Juventude e Desportos

Estabelece princípios e normas relativos à arbitragem no futebol.

1979-05-16 - PORTARIA 17/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Submete ao regime de preços máximos os ovos, carne de frango, galo e galinha.