2023-01-05 - Portaria 17/2023 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 252/2022, de 6 de outubro

2023-01-05 - Portaria 17/2023 - Infraestruturas e Habitação - Gabinete da Secretária de Estado da Habitação

Procede à reprogramação dos encargos relativos ao projeto SI:NTC - Sistema de Informação das Normas Técnicas da Construção