2020-01-24 - Portaria 17/2020 - Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

2020-01-14 - Portaria 17/2020 - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento

Fica autorizada a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a assumir os encargos orçamentais decorrentes da atribuição dos prémios nos termos do regulamento do sorteio «Fatura da Sorte»