1958-08-08 - Portaria 16809 - Ministérios das Finanças e da Economia

Actualiza a Portaria n.º 14976, que fixa as taxas a cobrar, consideradas receita própria da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, sobre os produtos importados no País e incluídos nos artigos da pauta mínima