Portaria 16809, de 8 de Agosto
- Corpo emitente: Ministérios das Finanças e da Economia
- Fonte: Diário do Governo n.º 173/1958, Série I de 1958-08-08.
- Data: 1958-08-08
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Sumário
Actualiza a Portaria n.º 14976, que fixa as taxas a cobrar, consideradas receita própria da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, sobre os produtos importados no País e incluídos nos artigos da pauta mínima
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464374.dre.pdf .
Aviso
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