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Regula os termos de depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária
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2020-02-18 -
Portaria
165/2020 -
Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde
Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo a assumir um encargo plurianual até ao montante 121 927,20 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de piridoxina 40 mg
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