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Estabelece os critérios objetivos para a distribuição do pessoal oficial de justiça e demais trabalhadores, também aplicáveis aos casos de recolocação transitória de oficiais de justiça.
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2014-02-24 -
Portaria
164/2014 -
Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional e do Secretário de Estado do Ambiente
Constitui a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com um prédio sito no lugar da Quinta da Estalagem ou Quinta da Plameira freguesia de Palhais, concelho do Barreiro.
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