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Primeira alteração à Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, que aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.
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Classificação como monumento de interesse público o Palacete da Rua Jau, incluindo os anexos e todo o jardim murado que o envolve, na Rua Jau, 62 a 62 B, e na Calçada de Santo Amaro, 87 a 91, Lisboa, freguesia de Alcântara, concelho e distrito de Lisboa e fixação da Zona Especial de Proteção
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