2002-02-20 - Portaria 151/2002 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional

Determina a aplicação do regime consagrado no Decreto-Lei n.º 55/81, de 31 de Março, aos militares nomeados para ocupar cargos na OCCAR - Organisme Conjoint de Coopération en Matière d'Armement.