2004-02-13 - Portaria 150/2004 - Ministério das Finanças

Aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis ("paraísos fiscais")

2004-01-28 - PORTARIA 150/2004 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Aprova as taxas devidas pelo serviços prestados pelo Instituto Geográfico Português (IGP), que constam da tabela anexa à presente portaria, da qual faz parte integrante.