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  • Não tem documento Diploma não vigente 1984-03-20 - PORTARIA 15/84 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Fixa o novo tarifário do Serviço Açoreano de Transportes Aéreos - SATA, E.P.

  • Tem documento Em vigor 1984-01-09 - Portaria 15/84 - Ministério da Justiça

    Altera a tabela nacional de emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, tendo em conta a clarificação de critérios, bem como as alterações no processo de emissão do certificado de admissibilidade de firmas e denominações.

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