2023-06-01 - Portaria 149/2023 - Justiça

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro

2023-03-29 - Portaria 149/2023 - Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna

Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Figueira de Castelo Rodrigo