1953-07-06 - Portaria 14444 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

Sujeita toda a castanha de caju exportada da província ultramarina de Moçambique ao regime estabelecido na Lei n.º 2062 e no Decreto n.º 39265 (sobrevalorização verificada na exportação de determinadas mercadorias ultramarinas)