2020-06-18 - Portaria 144/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a União das Mutualidades Portuguesas e a FNE - Federação Nacional da Educação e outros

2020-02-18 - Portaria 144/2020 - Economia e Transição Digital e Finanças - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo e do Secretário de Estado do Orçamento

Autoriza o Instituto do Turismo de Portugal, I. P., a assumir serviços complementares de encargos decorrentes do contrato de fornecimento de energia elétrica no mercado liberalizado para as instalações do Turismo de Portugal, I. P., em todo o território nacional