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Cria o Comando da Defesa Marítima do Porto de Sines.
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Determina que seja atribuida a classificação de "imóvel de interesse público" à Ermida de Nossa Senhora dos Remédios e casa anexa, em Angra do Heroísmo.




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Cria o Comando da Defesa Marítima do Porto de Sines.
Determina que seja atribuida a classificação de "imóvel de interesse público" à Ermida de Nossa Senhora dos Remédios e casa anexa, em Angra do Heroísmo.