2017-04-11 - Portaria 135/2017 - Justiça

Aprova o modelo do cartão de livre-trânsito para uso dos oficiais de justiça

2017-05-30 - Portaria 135/2017 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Segurança Social

Autoriza o Conselho Diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento de software para o projeto de «Agregados e Relações Familiares e Gestão de Rendimentos»