1990-01-09 - Portaria 13/90 - Ministério da Indústria e Energia

Cria o símbolo «Empresa Certificada», que só poderá ser utilizado por empresas certificadas pelo Instituto Português da Qualidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 165/83, de 27 de Abril.

1990-03-27 - PORTARIA 13/90 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o artigo 19º da Portaria nº 27/86, de 6 de Maio, que aprova o regulamento da atribuição de habitação a determinadas categorias de funcionários e agentes da Administração Regional Autónoma dos Açores.