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1984-03-05 - PORTARIA 13/84 - SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aprova a equiparação a estágio o tempo de serviço prestado por agentes contratados no Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego.
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Altera a Portaria nº 10367 de 14 de Abril de 1943, que aprova o Regulamento Geral de Abastecimentos de Água, no que respeita à utilização de tubos de série ligeira nas canalizações.
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