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2005-12-23 -
Portaria
1297/2005 -
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
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2005-12-20 -
Portaria
1297/2005 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Modernização do Comércio, publicado em anexo.
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