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2005-12-20 - Portaria 1274/2005 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
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2005-12-12 - Portaria 1274/2005 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Autoriza o Estado a celebrar acordo com os operadores privados de transporte público de passageiros da área metropolitana de Lisboa relativo à manutenção dos passes sociais.
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