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2005-12-14 - Portaria 1256/2005 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente
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2005-12-02 - Portaria 1256/2005 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Regulamenta o Programa Estágios Profissionais na Administração Pública, criado pelo Decreto-Lei n.º 326/99 de 18 de Agosto.
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