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2003-10-07 - Portaria 1243/2003 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
2003-10-29 - Portaria 1243/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Fixa, para vigorar em 2004, o preço da habitação por metro quadrado da área útil consoante as zonas do País.

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